De autoria do senador José Agripino (RN), o Projeto de Lei 437/2012 regulamenta a criação e organização das empresas juniores brasileiras, determinando formalmente o que é uma Empresa Júnior. Assim, formaliza questões como quem pode fazer parte de uma, os tipos de serviços prestados, a finalidade educacional e não-lucrativa e os seus deveres e suas limitações de atuação.
Aprovado no dia 29 de outubro de 2014, o projeto ainda deverá passar por mais duas comissões na Câmara dos Deputados e pela sanção presidencial. É um longo e necessário caminho para continuarmos incentivando o espírito empreendedor e pondo em prática aquilo que aprendemos na sala de aula.
Confira o projeto na íntegra, aqui.
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